Termos de Uso

1. Identificação e Aceitação dos Termos

Estes Termos regem o acesso e a utilização das soluções, plataformas e serviços fornecidos pela DataUnix Tecnologia Ltda. (CNPJ 66.887.924/0001-60), doravante denominada "DataUnix".

Ao acessar os serviços, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que integra este documento por referência.

A não concordância implica que o usuário não deve utilizar os serviços. O uso continuado da plataforma após modificações dos termos implica aceitação das novas condições.

Estes Termos foram elaborados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a legislação aplicável.

2. Definições

Para os fins destes Termos:

• "Plataforma": conjunto de sistemas, aplicações, APIs e interfaces fornecidos pela DataUnix para acesso aos Serviços
• "Serviços": todas as funcionalidades, recursos e soluções tecnológicas oferecidas por meio da Plataforma
• "Usuário": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma
• "Conta": perfil criado pelo usuário para acesso às funcionalidades restritas
• "Conteúdo": qualquer informação, dado, texto, imagem, código ou material inserido, transmitido ou armazenado
• "Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme LGPD

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para criação de conta, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

• O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Uso não autorizado suspeito requer notificação imediata à DataUnix
• O compartilhamento de credenciais com terceiros é vedado
• O cadastro é pessoal e intransferível; pessoas jurídicas devem designar representantes autorizados
• A DataUnix se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem os Termos ou a legislação

O usuário deve ter plena capacidade civil (18 anos ou mais) ou estar representado por responsável legal, conforme o Código Civil brasileiro.

4. Descrição dos Serviços

A DataUnix oferece soluções tecnológicas para tratamento, análise e gestão de dados, incluindo:

• Plataformas de integração e processamento de dados
• Ferramentas de análise e visualização de informações
• APIs e serviços de conectividade de dados
• Soluções de automação e sistemas de fluxo de trabalho
• Suporte técnico e consultoria especializada

Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e podem ser alterados, expandidos, reduzidos ou descontinuados a qualquer momento, com aviso prévio ao usuário quando possível.

A DataUnix envidar esforços para garantir disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante serviço ininterrupto; interrupções podem ocorrer por manutenção, atualizações ou circunstâncias de força maior.

5. Condições e Restrições de Uso

O usuário compromete-se a:

• Usar os Serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação
• Evitar atos fraudulentos, ilegais ou prejudiciais a terceiros
• Abster-se de tentativas de acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados
• Não inserir, transmitir ou armazenar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros
• Evitar engenharia reversa, decompilação ou desmontagem de componentes da plataforma
• Não utilizar scripts automatizados, bots ou scraping sem autorização prévia da DataUnix
• Não sobrecarregar, prejudicar ou tentar interferir no funcionamento da plataforma

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta, rescisão contratual e responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação aplicável.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, código-fonte, interfaces, logotipos, marcas, textos, imagens e elementos, pertencem exclusivamente à DataUnix ou a seus licenciantes, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e Lei do Software (Lei 9.609/1998).

A DataUnix concede ao usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso à Plataforma exclusivamente nos termos destes Termos.

O usuário mantém a titularidade sobre dados e conteúdos inseridos, concedendo à DataUnix licenças de tratamento necessárias à prestação dos Serviços contratados.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de ativos DataUnix sem prévia autorização escrita.

7. Responsabilidades das Partes

7.1 Responsabilidades da DataUnix:

• Prestar os Serviços contratados com diligência e boa-fé
• Adotar medidas de segurança adequadas para proteção dos dados dos usuários
• Informar os usuários sobre alterações relevantes nos Serviços ou nestes Termos
• Cumprir a legislação aplicável, incluindo LGPD e Código de Defesa do Consumidor

7.2 Responsabilidades do Usuário:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Usar os Serviços conforme estes Termos e a legislação aplicável
• Ser responsável pelo Conteúdo inserido
• Garantir os direitos necessários sobre os dados utilizados
• Manter a segurança das credenciais de acesso

8. Pagamentos, Planos e Cancelamento

Os Serviços pagos da DataUnix estão sujeitos às condições comerciais acordadas no momento da contratação, incluindo valores, periodicidade de cobrança e formas de pagamento.

• Reajuste de Tarifas: os preços poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA, com aviso prévio de 30 dias
• Inadimplência: o não pagamento pode resultar em suspensão do acesso aos Serviços, sem prejuízo da cobrança do débito com encargos legais
• Cancelamento pelo Usuário: pode ser solicitado a qualquer momento, com aviso mínimo de 30 dias, salvo disposição contratual diferente
• Direito de Arrependimento: contratações realizadas online garantem ao consumidor 7 dias para cancelamento sem ônus, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

9. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pela DataUnix é regido por sua Política de Privacidade, integrada a estes Termos por referência e disponível no site.

A DataUnix opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os usuários, na qualidade de titulares de dados, podem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD entrando em contato com o Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail privacidade@dataunix.com.br.

10. Suspensão e Rescisão

A DataUnix pode suspender ou encerrar imediatamente o acesso à plataforma, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de disposições destes Termos
• Prática de atos fraudulentos ou ilegais
• Inadimplência pelos Serviços contratados
• Uso da Plataforma de forma prejudicial a outros usuários, terceiros ou à DataUnix
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa

Após a rescisão, o usuário terá 30 dias para exportar seus dados, exceto quando a rescisão decorrer de atividade ilícita, caso em que o acesso pode ser bloqueado imediatamente.

O usuário pode rescindir estes Termos a qualquer momento por meio do encerramento da conta, observadas as condições comerciais pactuadas.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a DataUnix não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos Serviços
• Conteúdo inserido pelo usuário na plataforma
• Falhas de conexão à internet ou problemas em dispositivos de terceiros
• Casos fortuitos ou de força maior (art. 393 do Código Civil)

Nada limita a responsabilidade da DataUnix perante consumidores em casos de dolo, culpa grave, defeitos do serviço ou hipóteses vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade total agregada da DataUnix por usuário para qualquer causa é limitada aos valores efetivamente pagos pelos Serviços durante os 3 meses anteriores ao evento causador do dano.

12. Disposições Gerais e Foro

12.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil.

12.2 Foro

As partes elegem o foro do domicílio da DataUnix para resolução de litígios, renunciando a qualquer outro, exceto quando o Usuário for consumidor, aplicando-se o foro do domicílio do consumidor conforme art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

12.3 Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos entre as partes, constituem o acordo completo sobre a matéria tratada.

12.4 Modificações

A DataUnix se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, comprometendo-se a notificar os usuários com antecedência mínima de 15 dias via Plataforma ou e-mail, exceto em casos urgentes ou de exigência legal que permitam alterações imediatas.

12.5 Contato

• Empresa: DataUnix Tecnologia Ltda.
• CNPJ: 66.887.924/0001-60
• E-mail: contato@dataunix.com.br
• Atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)

Reclamações de consumidores também podem ser registradas em consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).